FIM DA ESCALA 6X1 JURUDICAMENTE

O Senado Federal aprovou em 14 de outubro de 2026 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho no Brasil.

Como o texto foi aprovado sem alterações em relação ao que veio da Câmara dos Deputados, a matéria segue direto para promulgação pela Mesa do Congresso Nacional, sem precisar de sanção do Presidente da República.

Principais Mudanças Jurídicas

• Nova escala (5x2): Garante obrigatoriamente dois dias de repouso semanal remunerado.
• Redução gradual da jornada:
  • O teto cai de 44 horas para 42 horas semanais a partir de 60 dias após a promulgação.
  • Após 12 meses dessa primeira etapa (totalizando 14 meses), o limite cai definitivamente para 40 horas semanais.
• Inexistência de redução salarial: A mudança constitucional proíbe a diminuição dos salários.
• Regime de compensação: Permite ajustes via convenção ou acordo coletivo de trabalho, respeitando a média de dois dias de descanso.

Prazos de Transição e Exceções

• Regras gerais: Entram em vigor 60 dias após a publicação da emenda constitucional (com a jornada de 42h).
• Terceirizados do setor público: Possuem prazo de 12 meses para adequação, visando evitar descontinuidade de serviços essenciais.
• Profissionais de nível superior com altos salários: Para empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente em torno de R$ 21.188,87), a redução automática da jornada diária não se aplica, dependendo de acordo coletivo ou liberalidade do empregador (embora a escala 5x2 permaneça).
• Atividades contínuas e essenciais: Setores como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana podem manter escalas especiais (como a 12x36) desde que regulamentadas por convenções coletivas.
• Quem fica de fora: Trabalhadores autônomos, MEIs e PJs sem vínculo empregvoicial não são diretamente abrangidos pelas regras da CLT/Constituição.