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Informe Jurídico 04 de Novembro, 2026

Comentários à Emenda Constitucional nº 141/2026(originada da PEC 221/2019) Escala 5x2 César Augusto de Mello – assessor jurídico trabalhista/sindical

INFORME JURIDICO

Comentários à Emenda Constitucional nº 141/2026(originada da PEC 221/2019) Escala 5x2 César Augusto de Mello – assessor jurídico trabalhista/sindical

Comentários à Emenda Constitucional nº 141/2026(originada da PEC 221/2019) Escala 5x2 César Augusto de Mello – assessor jurídico trabalhista/sindical.

Direito é ciência Hermenêutica: - Interpretação gramatical - Interpretação sistemática - Interpretação gramatical

Art. 1º O art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único como § 1º: “Art. 7º ............................................................................... XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ouconvenção coletiva de trabalho; ................................................. XV – repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos; 02 ............ XV – repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos; PREFERENCIALMENTE – de preferência, indica uma escolha ou opção LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. 03 § 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho. Mês-calendário – mês civil fechado: do dia 1º ao último dia daquele mês (28,29,30 ou 31) Mês de apuração – escolhido pela empresa – ex.: de 21/09 a 20/10. Exemplo prático com mês de quatro semanas completas 4 semanas x 2 DSRs = 8 dias de repouso nesse mês. Uma CCT ou ACT poderia estabelecer, em tese o seguinte: 1ª semana - 6 dias trabalhados - 1 DSR = 6x1 2ª semana - 6 dias trabalhados - 1 DSR = 6x1 3ª semana – 6 dias trabalhados - 1 DSR = 6x1 4ª semana - 2 dias trabalhados - 5 DSRs = 2x5 Total = 20 dias trabalhados e 8 DSRs. 04 § 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho. Ocorrendo a negativa do sindicato em negociar, o empregador poderá utilizar o que está previsto do art. 616, da Clara. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. § 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. 05 Assim: - no mês de 28 dias terá que ter 8 (oito) RSRs - nos meses de 29, 30 e 31 terá que ter 9 (nove) RSRs independentemente da escala ESCALAS ESPELHADAS: Essas escalas obedecem duas folgas semanais no limite de 42h ou até 40h. 2 X 2, 3 X 3 e 4 X 4 (MINERAÇÃO) 6 X 2 – a média de folgas na semana seria inferior a 02 dias – a alternativa seria 6 X 3, pois obedece as folgas e o limite é 9 (nove) horas Escala 4x3 – a média de folgas é superior a 2 e 3 dias, mas a jornada não poderá ser superior ao determinado em lei (10h).CLT. Art. 59, § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 06 DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Decisão do STF —  outubro de 2026 em 8 de outubro de 2026, o ministro Gilmar Mendes, na Reclamação Constitucional nº 95.060, cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O caso envolvia uma convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes e similares da Baixada Santista. A convenção estabelecia apenas um domingo de folga por mês para homens e mulheres. O TRT SP havia considerado inválida essa disposição em relação às empregadas, por contrariar o artigo 386 da CLT. O ministro Gilmar Mendes cassou essa decisão e determinou novo julgamento, observando o Tema 1.046 do STF, relativo à validade das negociações coletivas. Em sentido diferente, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no processo ROT-0001503-12.2024.5.21.0000, reafirmou, em 2026, que: As mulheres têm direito ao descanso dominical quinzenal. O artigo 386 da CLT permanece em vigor. Uma convenção coletiva não pode simplesmente reduzir essa proteção para um domingo a cada três semanas. 07 minha conclusão sobre as Decisões STF e Gilmar Mendes: Não existe, no julgamento (Gilmar Mendes), uma tese vinculante específica do Plenário do STF que tenha afastado nacionalmente a obrigação de descanso dominical quinzenal das mulheres. A validade constitucional de uma cláusula coletiva em determinado processo não significa a revogação da regra legal aplicável às demais relações de emprego. 08 § 3° Lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo. ” (NR) A Lei nº 13.300/2016 admite o mandado de injunção coletivo (LXXI do art. 5º da Constituição Federal), inclusive por organizações sindicais legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, para defesa dos direitos pertinentes às suas finalidades. A palavra “poderá” não impede absolutamente o mandado de injunção, mas também não gera, por si só, o direito de ajuizá-lo com fundamento na omissão legislativa. Limites: XIII (40h), XIV (2 DSRs) e XV (Turnos ininterruptos de revezamento) Ex: Trabalhadores em plataformas marinhas (?), motoristas, aeronautas etc 09 Art. 2º A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento à presente Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. Parágrafo único. A irredutibilidade salarial estabelecida no caput deste artigo se aplica inclusive aos pisos salariais. 10 Art. 3º Decorridos dois (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional. A partir de 16/12/2026 – As cláusulas dos ACTs e das CCTs que não se adequarem a nova jornada e aos DSRs “deixarão de existir.” 11 Art. 4º A entrada em vigor desta Emenda Constitucional não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a quarenta horas semanais, sem prejuízo da aplicação do disposto no inciso XV do art. 7º da Constituição Federal. As jornadas iguais ou menores não serão reduzidas proporcionalmente, mas terão que ter dois dias de DSR. 12 Art. 5º Lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes desta Emenda Constitucional, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte. MEI – faturamento até R$ 81.000,00 ME – faturamento até R$ 360.000,00 EPP – faturamento acima de R$ 360.000,00 até R$ 4,8 milhões 13 Art. 6º A redução da duração do trabalho normal para 40 (quarenta) horas semanais será implementada de forma progressiva, observado o seguinte: I - 60 (sessenta) dias após a publicação desta Emenda Constitucional, a duração do trabalho normal não excederá a42 (quarenta e duas) horas semanais; II - 12 (doze) meses após o decurso do prazo de que trata o inciso I deste artigo, a duração do trabalho normal não excederá a 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. No prazo previsto no inciso II do caput deste artigo, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho, estabelecida no inciso I do caput, respeitado o disposto no inciso XV do art. 7º da Constituição Federal. ...... Art. 7º No prazo previsto no inciso II do caput do art. 6º, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho estabelecida no inciso I do caput do art. 6º desta Emenda Constitucional, respeitado o disposto no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal. 14 Art. 8º Ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitado o inciso XVe § 2º do art. 7º da Constituição Federal. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 2º Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas ao disposto no caput deste artigo. Empregado com diploma de nível superior e que perceba remuneração de R$ 21.188,88 ou mais não se aplica a jornada de 42h ou 40h ou controle de jornada, mas se aplicam os dois DSRs. 15 Art. 9º Nos contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional e cuja execução envolva emprego direto demão de obra, as disposições relativas à redução da duração do trabalho normal serão aplicadas após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado no prazo máximo de 12 (doze) meses contado da publicação desta Emenda Constitucional. § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, de concessões e permissões de serviços e obras públicas, de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada. § 2º Os empregados alocados na execução dos contratos de que trata este artigo passam a ser abrangidos pelas disposições desta Emenda Constitucional relativas à duração do trabalho normal na data da formalização do aditamento ou, independentemente deste, ao término do prazo previsto no caput deste artigo, assegurada a irredutibilidade salarial.§ 3º Os contratos aditados no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Emenda Constitucional deverão observar as disposições sobre redução da duração do trabalho normal e incremento do repouso semanal remunerado a partir do respectivo início das vigências instituídas nesta Emenda Constitucional.

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